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27 de Janeiro de 2021

requerimento de majoração de adicional de 25% sobre aposentadoria.

Orlando Lima, Advogado
Publicado por Orlando Lima
há 2 anos
requerimento de majoração de adicional de 25% sobre aposentadoria..docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE-UF.

Número do benefício: NB

Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na , S\N, cidade-UF vem , REQUERER A MAJORAÇÃO DE 25% sobre sua APOSENTADORIA , com fulcro no art. 201, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 45 da lei 8.213/91, baseado nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

  1. SINOPSE FÁTICA

O requerente é aposentado por INVALIDEZ , conforme benefício NIT: Nº possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 84 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros.

O segurado encontra-se acamado e não podendo se locomover , em consequência de ter sido acometido de AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO E ISQUÊMICO – CID: I 694) e de NEOPLASIA MALIGNA DE PROSTÁTA- CID: C 61 , assim também é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), diabetes tipo 2 (CID E10) conforme demonstra os atestados em anexo, assim acometido destas enfermidades , o segurado se tornou incapaz de realizar as mais básicas atividades cotidianas por conta própria, ou seja, necessita do auxílio permanente de terceiros para higienizar-se, vestir-se, tomar seus medicamentos e locomover-se .

Assim, o desempenho de atividades cotidianas do requerente está comprometido, a ponto de torná-lo dependente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, atendendo, dessa forma, à exigência legal prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, tendente a motivar o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco) por ela autorizado, uma vez que o adicional correlato depende da necessidade de submissão do segurado aos cuidados de terceiros.

  1. DO DIREITO

O art. 45 da Lei nº 8.231/1991, entabula que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), IN VERBIS:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) .(grifo nosso)

A relação das doenças, afecções e condições que possibilitam a majoração da aposentadoria com o supracitado acréscimo consta do Decreto nº 3.048/99, mais especificamente no Anexo I, da maneira seguinte:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

No caso em comento, a condição do requerente corresponde tanto ao item nº 3, quanto ao item nº 9, na medida em que sua doença e condição etária assim o fizeram.

O entendimento jurisprudencial se dá no sentido de garantir ao requerente a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez , se não vejamos, o entendimento sedimentado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. Recurso Especial do INSS improvido.(STJ - REsp: 1720805 RJ 2018/0020632-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/08/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) (grifou-se)

Seguem na mesma linha de entendimento os tribunais inferiores, conforme decisões abaixo:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. 1. O STJ, ao apreciar o Tema 982 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela possibilidade de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovada por perícia médica judicial a necessidade do auxílio permanente de terceiros, razão pela qual é devido o acréscimo de 25% sobre o benefício da parte autora. (TRF-4 - AC: 50143474720184049999 5014347-47.2018.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEXTA TURMA Grifo nosso

3-DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, REQUER:

  • O recebimento do presente requerimento;
  • A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o pericial;
  • A concessão de MAJORAÇÃO DE 25% sobre a APOSENTADORIA desde a data de entrada deste requerimento administrativo.

Pede e espera deferimento.

Teresina-PI, 24 de Junho de 2019.

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Fulano de tal

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