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26 de Janeiro de 2021

Dispensa de servidor público para trabalhar remotamente em sua residência devido à covid-19

Orlando Lima, Advogado
Publicado por Orlando Lima
há 10 meses
Dispensa de servidor público para trabalhar remotamente em sua residência devido à covid-19.docx
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AO ILUSTRÍSSIMO GERENTE DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SEJUS-PI.

A priori , cumprimentando-o e elevando votos de apreço a sua pessoa.

  1. Considerando a Nota Técnica da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí – SEJUS, que traz mecanismos de apoio para os profissionais do Sistema Prisional no tocante as medidas de prevenção e controle do coronavírus, que no seu item 7, prevê o seguinte: Os servidores que tiverem doenças crônicas, grávidas ou os maiores de 60 anos deverão: Procurar o serviço de saúde da UP para avaliar necessidade de possível afastamento do local de trabalho.
  2. E considerando que o art. 2º inc II da portaria Nº 043/2020 da SEADPREV, prevê a possibilidade de servidores pertencentes ao grupo de risco, e vulneráveis a contraírem o vírus da COVID-19, sejam dispensados para exercerem suas funções via Home office , se vejamos in verbis:

Art. 2º Estão dispensados do expediente da SEADPREV, pelo prazo de 14 (quatorze dias) os servidores:

I.(...)

II. Portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento da mortalidade pelo COVID-19 ( diabéticos, hipertensos,pessoas com problemas no coração, asmáticos,doentes renais e outras comprovadamente crônicas). Grifo nosso

  1. Insta informar que o ora requerente é acometido de doença preexistente crônica e imunodeficiente :HIPERTENSÃO ARTERIAL e IMUNIDADE BAIXA comprovação em anexo das medicações e exame de imunidade baixa , e que em decorrências dessas comorbidades , o impossibilita de sair de seu isoalmento social e ir fisicamente ao seu local de trabalho , e sob pena de contrair o vírus e comprometer a sua saúde de sua família.
  2. Desta forma requer-se que por analogia a supra portaria seja aplicada ao caso concreto do servidor em comento.
  3. Isto posto, vem pugnar EXCEPCIONALMENTE que apartir do plantão do dia 25/03/2020, que este servidor labore diretamente da sua residência, desde já comprometendo-se a acessar a plataforma SAC24 PI, e fazer o serviço de forma REMOTA sem nenhum prejuízo a administração pública.
  4. Caso não seja o seu entendimento, que devo ser submetido ao isolamento social por meio do trabalho remoto em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência,que remeta-o à autoridade superior para análise .

Neste termos

Pede e espera deferimento

Atenciosamente,

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